Contrato de trabalho temporário: legislação, direitos e responsabilidades

Seja para cobrir férias da equipe, dar conta de um aumento repentino na demanda ou tocar um projeto específico, o contrato de trabalho temporário é uma excelente opção para empresas que buscam mais agilidade para preencher vagas, principalmente no final do ano. 

Mas, como em qualquer decisão de RH, é essencial entender as regras do jogo para evitar problemas legais e garantir os direitos de todos. Neste artigo, você entenderá tudo sobre esse tipo de contratação. Boa leitura!

O que é um contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é um acordo com data de início e fim já definidas. Ele é regulado pela Lei nº 6.019/74 e suas alterações, com destaque para a Lei nº 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista. A principal diferença entre ele e o contrato por prazo determinado da CLT é a presença da Empresa de Trabalho Temporário (ETT), que faz a ligação entre a sua empresa e o profissional.

Diferenças entre contrato temporário e contrato por prazo determinado (CLT)

Característica	Contrato Temporário	Contrato por Prazo Determinado (CLT)
Intermediação	Necessária a intermediação de uma ETT	Contratação direta entre empregador e empregado
Legislação específica	Lei 6.019/74 e alterações	Artigos 443 e 445 da CLT
Motivação	Substituição transitória ou demanda complementar	Fatores predeterminados em lei (ex: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo)

Quais são as responsabilidades da empresa contratante?

A ETT é quem contrata, paga o salário, os encargos e cuida de toda a parte burocrática do trabalhador temporário. A sua empresa, nesse caso, é a “tomadora” do serviço, ou seja, quem recebe o profissional para trabalhar.

Mas atenção! Mesmo com a ETT cuidando da burocracia, a sua empresa também tem responsabilidades importantes:

• Oferecer um ambiente de trabalho com as mesmas condições de higiene, segurança e saúde dos seus funcionários efetivos;
• Explicar ao trabalhador temporário as tarefas que ele vai realizar e o que é esperado dele;
• Verificar se a ETT está cumprindo todas as obrigações do contrato;
• Se responsabilizar caso a ETT não cumpra com suas obrigações.

Quanto tempo pode durar um contrato temporário?

O contrato temporário pode durar, no máximo, 180 dias. Mas ele pode ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando 270 dias. Antigamente, a prorrogação era maior, chegando a 180 dias (totalizando 360), mas a lei mudou. Fique de olho nisso!

Quais os direitos do trabalhador temporário?

Ao contrário do que algumas pessoas pensam, o profissional contratado de forma temporária tem praticamente os mesmos direitos de um contratado por tempo indeterminado. São eles:

• Salário igual: o profissional temporário deve receber o mesmo salário de um funcionário da sua empresa que exerça a mesma função;
• Jornada de trabalho: a jornada deve ser respeitada, com direito a horas extras e adicional noturno, se for o caso;
• Férias proporcionais + 1/3: direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado, com o adicional de um terço;
• 13º salário proporcional: pagamento proporcional ao período trabalhado;
• FGTS e INSS: recolhimento normal do FGTS e INSS;
• Vale-transporte: direito ao vale-transporte, como qualquer outra pessoa colaboradora;
• Segurança no trabalho: as mesmas condições de segurança e saúde dos demais funcionários devem ser garantidas.

Em quais situações o contrato de trabalho temporário é mais comum?

A lei (Lei nº 6.019/74 e suas alterações, com destaque para a Lei nº 13.429/2017) é bem clara sobre quando usar esse tipo de contrato. Basicamente, ele serve para duas situações:

1. Cobrir a ausência de alguém da equipe

Sabe quando um colaborador precisa se afastar por um tempo? Seja por licença médica, licença-maternidade/paternidade, férias ou outros motivos, o contrato temporário é uma ótima pedida para manter tudo funcionando normalmente.

2. Dar conta daquele aumento no volume de trabalho

Às vezes, a demanda aumenta de repente, seja por um período específico ou por um projeto novo. Nesses casos, o contrato temporário ajuda a dar conta do recado sem precisar contratar um funcionário efetivo.

Concluindo…

O contrato de trabalho temporário é uma solução prática para lidar com demandas específicas sem complicar a rotina da empresa. Desde que respeitados os direitos do trabalhador e as regras da lei, ele pode trazer a flexibilidade que sua equipe precisa, sem dor de cabeça.

Por isso, fique atento aos detalhes e use esse recurso com responsabilidade. Assim, você garante bons resultados para o negócio e mantém tudo dentro dos conformes!